{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45849,"origem":"stj","sha256_origem":"99c4c1b51b1fce5e3367571d98eea93ea8fc6d183786dc1fbce9ee3ff60961e8","registro_original":{"id_fonte":"000859573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378649","numero_registro":"202301874791","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Conforme entendimento desta Corte, é válida a citação da pessoa\njurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por\npessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a\nqualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo\nprevalecer, no caso, a teoria da aparência. Súmula 83/STJ.\n2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a\ncitação foi realizada no endereço da parte agravante, cadastrado\nperante a Junta Comercial, antes do término da locação, quando\nimóvel ainda estava  sob sua responsabilidade, seria necessário\npromover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - REALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE -\nRECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES - TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1499590>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1796247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"497df626674315d091bd8a2e25cb3987321ce0ac361675a958f7dd3f3fd5c932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}