{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45850,"origem":"stj","sha256_origem":"8a3bec4e7128486d63733927779125092dfdc4a0b357d879ca20a65d2b5ef5a3","registro_original":{"id_fonte":"000859574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383273","numero_registro":"202301949381","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso do cartão magnético\ncom chip e senha de exclusivo do correntista somente geram\nresponsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência,\nimperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu\nna espécie. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 7 e\n83/STJ.\n3. A incidência dos referidos óbices impede o exame  do dissídio\njurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os\nparadigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão\nrecorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido\ndo julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o\ndispositivo de lei federal ou lhe negado vigência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSAÇÃO BANCÁRIA - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA DO\nCORRENTISTA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DE\nATO ILÍCITO - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1898812>>-SP, <<AgInt no AREsp 2161805>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1948050>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1855695>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1399771>>-MG\n(INCIDÊNCIA DE SÚMULA - EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1910270>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1327209>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96a17790e672c9a1bbbc04ba9117c75e70d507a40fcfe150541ffc8f915bd50b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a3bec4e7128486d63733927779125092dfdc4a0b357d879ca20a65d2b5ef5a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}