# Registro público: TRE-RJ — 06000701120226190211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58fbe51483ba6563e2ca9157a28812de3c0b2ebdbcdc6fe198bb45b2b397f854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-01
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-30** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-01T14:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-08T20:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-24T20:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-05T14:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-12T14:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-16T23:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-17T10:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-30T16:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-01T14:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-09T15:35:07.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-25T11:04:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-25T11:05:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-25T11:05:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-30T16:05:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-08-30T16:05:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-09-05T21:33:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-09-05T21:33:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58fbe51483ba6563e2ca9157a28812de3c0b2ebdbcdc6fe198bb45b2b397f854.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-09 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-30 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:51:42\.137000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220801143817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58fbe51483ba6563e2ca9157a28812de3c0b2ebdbcdc6fe198bb45b2b397f854

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001888120206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306426/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000323620266160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513391/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 51 ª zona eleitoral-Morretes
- [TRE-RO — 06000485120266220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932600/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001062420246260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609964/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06001215820206190157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308064/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 157ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000926420226190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435858/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-RJ — 06000911720266190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419003/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PA — 06000209420266140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307773/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000701120226190211 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58fbe51483ba6563e2ca9157a28812de3c0b2ebdbcdc6fe198bb45b2b397f854.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58fbe51483ba6563e2ca9157a28812de3c0b2ebdbcdc6fe198bb45b2b397f854
- **SHA-256 do comentário:** 56d3fc99c9142e9b7c24a9fa14aa5cc6a43b252670f8377ebfaa999de8981069