{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45853,"origem":"stj","sha256_origem":"4e61e2e98263555174d43fa13a6fd5a89a269b3dfd754c5c95378eab2065f82f","registro_original":{"id_fonte":"000859586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376704","numero_registro":"202301705173","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp\n1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou\no entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição\nde seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de\ncorrespondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário\naviso de recebimento.\n1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas\naos autos, que sequer houve comprovação do envio da notificação.\nAssim, a revisão desse entendimento, quanto ao ponto, demanda a\nreapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos\nlegais que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência\ndesta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua\nfundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284/STF .\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:404"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000404"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO - NOTIFICAÇÃO\n- ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1083291>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 59)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"356ce19d734fa99a1a64d169ad37cec056d6b8b02ca925e51d47d0b51e060ea2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}