# Registro público: TJMT — 00002973120208110064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74478db977bf8375351b636e1dceed4e0a91255850442d8b480f256856a76532

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-09T16:38:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-09T16:39:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-10T17:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-17T10:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-31T10:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-31T16:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-31T16:12:25.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-21T09:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-21T14:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-10-26T17:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-10-26T17:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-10T13:21:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-10T17:01:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-01-17T13:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-03T13:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-02-21T13:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-03-19T18:37:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-10-26T13:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6542", "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-09 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-31 — de Interrogatório; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-26 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:24:42\.516000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74478db977bf8375351b636e1dceed4e0a91255850442d8b480f256856a76532

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010901320228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585896/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003659320208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428848/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJAP — 00023403420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585113/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJRR — 08010956920198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584255/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08004951420228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103592/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00001801220248030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166681/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJMT — 00003647520138110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00002978020168110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 74478db977bf8375351b636e1dceed4e0a91255850442d8b480f256856a76532
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)