{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45854,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc9cfe0b3db0207e57bb38aeab539d5cec519be9e98953d2af8610f3edaa12d","registro_original":{"id_fonte":"000859587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364429","numero_registro":"202301558817","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §\n5º, do CPC/15.\n1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o print do sistema\nutilizado pelo Tribunal de origem não é meio idôneo para efetiva\ndemonstração da justa causa, prevista no artigo 223 do CPC/15, apta\na prorrogar os prazos processuais ou justificar a prática\nintempestiva do ato.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - PRINT DO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nINIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2284197>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2243987>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a0ee6256fb093bc785be24d3fd958e7ad8532969be575f660db08ccc3bb0a0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}