{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45855,"origem":"stj","sha256_origem":"bf3a21d2891152545166c18799f88db3987e5d83181354d31413acaea1399ebe","registro_original":{"id_fonte":"000859588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214783","numero_registro":"202202998041","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.\nPrecedentes.\n2. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda\nCorte, \"as condições da ação e os pressupostos processuais, tais\ncomo a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser\nsuscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não\ntransitada em julgado a sentença de mérito\" (AgInt no AREsp n.\n403.952/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 403952>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1720808>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2283810>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54998c427d6bbd4968454e31e77af234aedb778f09320ce78c7fa6b6ae88fcbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}