# Registro público: TRT2 — 00004620720145020447

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Santos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0161efe4345bd55f7a87f13178fb31ba21e577761d1edc2e70a5c000c73d6713

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20
- **Último ato com data válida:** 2022-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário in Natura | Multa de 40% do FGTS | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Salário Vencido/Retido | Salário/Diferença Salarial | Salário Família | Salário Paternidade | Salário por Fora - Integração | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Salário por Equiparação/Isonomia | Aplicabilidade | Mínimo | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário Maternidade | Salário Substituição | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | indenização por Tempo de Serviço | Contribuição Sindical | Período de Afastamento - Reintegração | Função de Confiança - Incorporação | Salário por Safra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-05-08T10:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-09T03:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-09T03:46:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-05-09T03:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-05-09T03:46:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-05-31T02:14:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-31T02:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-06-19T14:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-24T06:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T01:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-06-25T01:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-07-19T00:34:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-07-31T01:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-08-17T01:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-20T12:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-08-22T02:15:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-08-22T02:15:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-07T06:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-11T00:33:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-11T00:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-18T10:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-19T15:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-21T00:30:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-21T00:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-09-27T15:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-10-01T11:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-10-03T16:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-10-24T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-07T00:18:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-21T16:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-22T10:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-25T16:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-28T01:17:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-28T01:17:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-12-03T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-12-03T15:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-12-04T08:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-12-05T00:35:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-12-05T00:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585556.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13937)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936)
- [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13927)
- [Outros processos do assunto TPU 13923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13923)
- [Outros processos do assunto TPU 13941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0161efe4345bd55f7a87f13178fb31ba21e577761d1edc2e70a5c000c73d6713.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário in Natura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-01-31 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-02-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-03-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:42:03\.214000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0161efe4345bd55f7a87f13178fb31ba21e577761d1edc2e70a5c000c73d6713

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006614720145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13936, 13937, 13941, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005963820155020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13923, 13936, 13937, 13941, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT1 — 00021466320115010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13937, 13941
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00006652420125020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13923, 13936, 13937, 13941, 13942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00014666020105010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13937, 13941
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00009505220115010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13937, 13941
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT22 — 00005829320195220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13937
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000865120195090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13937
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade

- **Âncoras documentais:** natura, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b3ad44538accb80a310ccaa5cf6fdf217ed18d7f9bc7858d5222dd539e4291a
- **SHA-256 do registro documental:** 0161efe4345bd55f7a87f13178fb31ba21e577761d1edc2e70a5c000c73d6713
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004620720145020447 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário in Natura | Multa de 40% do FGTS | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Salário Vencido/Retido | Salário/Diferença Salarial | Salário Família | Salário Paternidade | Salário por Fora - Integração | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Salário por Equiparação/Isonomia | Aplicabilidade | Mínimo | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Salário Maternidade | Salário Substituição | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | indenização por Tempo de Serviço | Contribuição Sindical | Período de Afastamento - Reintegração | Função de Confiança - Incorporação | Salário por Safra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0161efe4345bd55f7a87f13178fb31ba21e577761d1edc2e70a5c000c73d6713.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0161efe4345bd55f7a87f13178fb31ba21e577761d1edc2e70a5c000c73d6713
- **SHA-256 do comentário:** b83038606cd34bff0f8e9dbcfc266d5142ac6825be0d181fe19987c0c1d322bc