# Registro público: TJPE — 00000271720188170870 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585653.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5758f931e962fa2653ca001efb1668fbc33173e65ae4615a580207ff33c9c4a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-16 - **Último ato com data válida:** 2020-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-14** — Documento (TPU 581) > **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberdade assistida ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-16T10:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-02-23T09:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-23T12:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-09-27T08:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-10-11T12:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - 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2020-01-17T10:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-02-23T09:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-03T15:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-15T10:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-04T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-04T16:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-18T11:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-10-07T12:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-07T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-16T13:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-06T14:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-10T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T13:14:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-01-21T15:19:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-24T11:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-19T10:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T15:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-09T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T14:55:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-26T19:31:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-06T08:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11389](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11389) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberdade assistida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-12-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Liberdade assistida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:58:02\.828879855Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5758f931e962fa2653ca001efb1668fbc33173e65ae4615a580207ff33c9c4a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000097420188170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781921/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - [TJPA — 00003242820128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969484/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11389 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJPA — 00003421620188140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157660/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DE URUARÁ - [TJPE — 00000307320198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160374/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPE — 00000298820198171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025455/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJPB — 00006731220188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128144/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca - [TJPB — 00006675720168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124224/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / 2ª Vara Mista de Itabaiana - [TJPB — 00006592920198150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058591/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11389 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / Vara Única de Solânea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** 719d69d87fd12d1b103f48d496f3466807b015c21fa6b8c59a113e550466b179 - **SHA-256 do registro documental:** 5758f931e962fa2653ca001efb1668fbc33173e65ae4615a580207ff33c9c4a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)