{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45858,"origem":"stj","sha256_origem":"9bcfdcefbf0ff76ad0c6104c20e378dcffa0177af4f599830df3b90b64a8e529","registro_original":{"id_fonte":"000859597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329367","numero_registro":"202300961603","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.\n1. Observando-se a regra do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do\nRISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dos\nrepetitivos, porquanto sequer ultrapassa os requisitos de\nadmissibilidade.\n2. \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\". Incidência da Súmula\n126/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO SUPERAÇÃO DOS\nREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1996938>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1873334>>-SP\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO\n- SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1317556>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1123552>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1285442>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd60298e194f865ce4900026a61c1b771a8be8d083b9d1a9d706836911d69829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}