{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45860,"origem":"stj","sha256_origem":"122271e949c4b71ff16407de99dbd39a3df5059eb1a7ebac15ef7924cacf1fe9","registro_original":{"id_fonte":"000859599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379651","numero_registro":"202301894850","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, verificada a\nirregularidade da representação processual e descumprida\ndeterminação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não\nconhecimento do recurso.\n1.1. \"A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve\nser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu\nrepresentante legal quando de sua assinatura\" (AgInt no AREsp n.\n2.149.271/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00075 INC:00008 ART:00076 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DO SIGNATÁRIO DE\nATUAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149271>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b480846b0ff271b111ff6eeb5d595ca032c891c1bf93eec870c02f85a145ca7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}