{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45863,"origem":"stj","sha256_origem":"491e4f70034f4399ea9f6fcb053bcd615457308990587301e5bcee8b1c202289","registro_original":{"id_fonte":"000859602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202801","numero_registro":"202202782281","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE\nPLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado\nnão é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já\ntiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é\nobrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Precedentes.\n2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do\nentendimento disposto na Súmula 283 do STF.\n3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por\ndesnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a\ninstrução e deferir a produção probatória que considerar necessária\nà formação do seu convencimento. Precedentes.\n3.1. A jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a\nanálise quanto à necessidade de produção de determinada prova\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário\nreexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório\nconstante dos autos para concluir se a produção da prova almejada\npelo  recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da\ndemanda.\n4. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos\nautos, entendeu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de\nindenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no\nponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa\nsobre a fixação de verba honorária recursal (art. 85, § 11, CPC),\npoderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo\ninterno, fixá-la inclusive de ofício, por se tratar de matéria de\nordem pública, que independe de provocação da parte e não implica\nreformatio in pejus.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC\n(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1287403>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 229927>>-SP, <<AgRg no AREsp 454427>>-SP\n(REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105098>>-AC,\n         <<AgInt no AREsp 2090707>>-MT\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA - OMISSÃO - CORREÇÃO DO\nVÍCIO - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2277768>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1926812>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO\nDE AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2210755>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51116615a962a36048521a3ce76d8ceb74f42b2b6cbbb7e637bb4c87c5b36ae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}