{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45865,"origem":"stj","sha256_origem":"5e87defb22eb51d86d700188fd2d2d3dbe27674bf5169e6f20a1e484a88a2ade","registro_original":{"id_fonte":"000859604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045641","numero_registro":"201501248460","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - QUESTÃO ENVOLVENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA\nDETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE PROCEDA AO\nEXAME APROFUNDADO DA QUESTÃO ENVOLVENDO A ASSUNÇÃO DE PASSIVOS E\nTRANSFERÊNCIA DE ATIVOS, INCLUSIVE COM A ANÁLISE DO \"CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE ATIVOS, ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E OUTRAS\nAVENÇAS\" NA OPERAÇÃO BAMERINDUS-HSBC E O SEU EVENTUAL IMPACTO SOBRE\nO AJUSTE FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BAMERINDUS.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no\nsentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o\nHSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos\ndeve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte.\n2. Contrariamente ao que afirma a agravante, não houve julgamento\ndiverso do quanto pedido pela parte recorrente, tampouco violação ao\nprincípio da congruência, mas sim, a consignação acerca da\nimpossibilidade de aplicação do direito à espécie no caso.\n3. Não há falar em incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ, pois\na Corte local não procedeu ao exame de qualquer cláusula contratual\nde quaisquer dos ajustes, tampouco do acervo fático e probatório\ndos autos, limitando-se a amparar a sua análise em aventada teoria\nda aparência fundada em suposto fato público e notório envolvendo\ncisão de empresas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nDr(a) LUCIANO GOUVÊA VIEIRA, pela parte: AGRAVANTE: GUIAS ATLANTIC\nFRANCO BRASILEIRA LIMITADA\nDr(a) PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA, pela parte: AGRAVADO: HSBC\nBANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO UNIVERSAL ENTRE O HSBC E O BANCO BAMERINDUS -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1044406>>-RJ, <<REsp 1338793>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"656899aba55cf18e61cec8541d0a749731a7b2b0286eb04a2232416d04c0b833","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}