# Registro público: STJ — 00000301120128260262

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a6192fca9fc43a6165bf3a7986bd20d62414d58deb428947f4eca8727b7ea30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-12
- **Último ato com data válida:** 2018-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-05-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-12T15:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-26T17:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-05-26T17:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-13T19:32:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-21T18:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-06T18:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T05:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T08:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-13T08:34:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-14T19:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-21T18:13:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-13 relativo a «Bens Públicos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-13 no assunto oficial «Bens Públicos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003709120124058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 50016943020178130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002445620174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 24ª - Salvador
- [STJ — 00003792420134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002228420098240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015071/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002437120174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00002441420124013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132921/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Luziânia
- [TJRR — 08012797020198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924183/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA