{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45866,"origem":"stj","sha256_origem":"66fa0cddec0d39ae476bb1ea61a6621f9affbe595ea23f08f8209b07db9b9110","registro_original":{"id_fonte":"000859605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294101","numero_registro":"202300418853","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE\nADVERSA .\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.\n1. \"A indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como\num custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se\nespera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das\npartes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da\nmulta fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. A indenização\npelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de\naluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa.\nPor isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se\nno valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor\ndeve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. Não\nmerece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber\napenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória,\nindependentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do\nimóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação\nintegral do dano\" (REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -\nCUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2024829>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07d3ad9a01cfc77b57169b78d5cbcb1a610016ca0cdb22e7de3d532d9a3c9004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}