# Registro público: STJ — 00003780320144058305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-04
- **Último ato com data válida:** 2018-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-05** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2017-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fraude à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-05T09:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-03T10:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-03T13:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-10T13:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-16T14:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-08-16T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-05T09:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-04T17:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T12:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T17:32:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-24T05:28:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T17:39:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-12-06T07:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T06:47:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-27T22:00:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-27T22:00:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-10T13:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T18:47:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T14:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T20:57:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 9450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraude à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-05 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:19\.237329950Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004282020128130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053802/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003431120154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282099/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF4 — 50033529520164047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447301/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00001818420054036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494830/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF5 — 08057110520224050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180422/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [TJMG — 02581603620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832857/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01747825020188130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00548921620238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374764/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na fraude à execução, a proteção está ligada a um processo e a ineficácia pode ser reconhecida nos próprios autos. A fraude contra credores é defeito do negócio no plano civil e normalmente exige ação pauliana, com requisitos próprios. Confundir as categorias pode levar a pedido inadequado ou à escolha errada das provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Fraude à execução e fraude contra credores seguem caminhos distintos

- **Âncoras documentais:** execucao, fraude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 808a0d2ece1a0352efd1a591f3ad68dd8cdfb22ec69f3553b248bf456c4872da
- **SHA-256 do registro documental:** 91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003780320144058305 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Fraude à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 91c1cc5fa986b29316a196f2eb85c05ae1115025d4f7397ef54520a429ecf0ef
- **SHA-256 do comentário:** 2d8927d5122e32c51f7c25f277a796f989a5836bfdf1fa36b6886eb3a7ed275a