{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45869,"origem":"stj","sha256_origem":"ec2c4c40566b4c052cda5680751adde0b2276da3d6c7a7b2a843b21a35e58435","registro_original":{"id_fonte":"000859609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071232","numero_registro":"202301466378","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO  RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há\nsituação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser\nsanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato\ncitatório válido.\n2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões\nde ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as\ncondições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes\nà certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação\nprobatória. Precedentes\n3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência\nconsolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao\nprocessamento do recurso especial especial, tanto pela alínea \"a\"\ncomo pela alínea \"c\", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio\njurisprudencial\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU PRETERITAMENTE FALECIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À\nINICIAL - ESPÓLIO E HERDEIROS - SANEAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1987061>>-DF\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1518665>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1960444>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"69768e2140f8558f2cc9c7ddcb0fae6dd0d951bc47d4577b8c2012531d014926","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}