{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45870,"origem":"stj","sha256_origem":"5d1e986fc2e2d6bc8ba12b956fd3d0eb63f5ec06e11730ac9eed6e8331d8b11e","registro_original":{"id_fonte":"000859610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090429","numero_registro":"202302811221","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. \"A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui\npressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o\ndisposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002\" (REsp 1.601.575/PR,\nrelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de\n23.8.2016). Precedentes.\n2. \"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do\ndireito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir,\nportanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do\nsaldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito\nsubjetivo em si mesmo\" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1418"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01418"],"jurisprudencia_citada":"(ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESSUPOSTO - QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM\nIMÓVEL PELO COMPRADOR)\n   STJ - <<REsp 1601575>>-PR\n(PRESCRIÇÃO - PERMANÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1694322>>-SP, <<AgInt no AREsp 1816356>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1bd3d8644955da886597b5a71bb662a1971ea74dcbcd2395ed9754323bf024bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}