# Registro público: TJAP — 00023782820248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5697f10a320a1ad0b87694f4d555c155a952770f6e28692f737a24b140ec45f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-08
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-08-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T12:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-08T00:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-12T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-23T11:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-25T17:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-26T08:50:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-02-26T14:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-20T12:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-03-20T12:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-09T14:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-09T14:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-11T18:28:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-18T09:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-29T11:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-02T15:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-02T15:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-08T11:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-10T09:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-13T14:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-13T14:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-17T09:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-17T10:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-22T13:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-22T16:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-23T07:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-23T07:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-23T07:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-11T21:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-12T12:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-15T14:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-16T11:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-16T11:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-09T09:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-09T15:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-09T15:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-23T15:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-26T13:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-26T13:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-02T17:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-14T17:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85959", "nome": "Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)
- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5697f10a320a1ad0b87694f4d555c155a952770f6e28692f737a24b140ec45f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-01-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-07-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-08-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-09-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-01-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-09-09 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:24:57\.766000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240208003118
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5697f10a320a1ad0b87694f4d555c155a952770f6e28692f737a24b140ec45f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 56536119020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMG — 50250802920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50242194820228130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00005386120224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197654/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPE — 00000381220258173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJRN — 00132713720118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00057198420128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** c5697f10a320a1ad0b87694f4d555c155a952770f6e28692f737a24b140ec45f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023782820248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Fornecimento de medicamentos | Não padronizado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5697f10a320a1ad0b87694f4d555c155a952770f6e28692f737a24b140ec45f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5697f10a320a1ad0b87694f4d555c155a952770f6e28692f737a24b140ec45f
- **SHA-256 do comentário:** f46bccda821a395f9fd51c860adff401c2e7c3680b93e382bd907b3be589ef03