# Registro público: STJ — 00000348120168170610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2851a8964d2be180745a769262ee418b503726b2828dd26b2dc973750b6f5e30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-22** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-11-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento | Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-07T16:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-07T16:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-14T10:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T20:00:18.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-02-26T05:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T11:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-17T11:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-22T20:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-23T18:57:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)
- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:47:23\.967099277Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2851a8964d2be180745a769262ee418b503726b2828dd26b2dc973750b6f5e30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000390620168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000218220168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754397/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPR — 00972629420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612840/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000321420168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582254/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000304420168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374500/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00075669820228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01101441720174025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01263694920164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159374/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais