{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45872,"origem":"stj","sha256_origem":"d422cb6a4309526e833f3524b2d370f0d64218427da419a2bda949aa2caa4bb7","registro_original":{"id_fonte":"000859612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178299","numero_registro":"202202336400","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA\n1.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°,\nIV e 1.022 do CPC/15.\n2. O reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente da prova\npericial emprestada, exigiria o reexame do contexto fático e\nprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de\nindenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no\nprocesso, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior\nTribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito\ndeste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte.\n4. No tocante a responsabilidade do nosocômio, o Tribunal de origem\ndecidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior,\nno sentido de que comprovada a existência de erro médico, como no\ncaso dos autos, a responsabilidade do hospital é objetiva e responde\nsolidariamente com o profissional responsável. Precedentes.\n5. Derruir a conclusão formada pela Corte Fluminense no sentido de\nque seria necessária a formação de capital garantidor, ante a\nimpossibilidade de antever a durabilidade das empresas e suas\nestabilidades econômicas, demandaria, necessariamente, a incursão no\nacervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice\nda Súmula 7 desta Casa.\n6. No que diz respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos\njuros, assiste razão à agravante.\n6.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"[a] taxa de juros\nmoratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a\nSELIC\" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019).\n7. Agravo interno parcialmente provido para, de plano, dar parcial\nprovimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa\nSelic sobre o valor da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO -\nANÁLISE - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1682292>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 426343>>-SP\n(ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1528605>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1846158>>-PR\n(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL E DO HOSPITAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2085289>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2343699>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1761544>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL\nGARANTIDOR PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1766638>>-RJ, <<AgInt no REsp 1548722>>-TO\n(JUROS DE MORA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1717052>>-AL, <<EDcl no REsp 1639699>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab49e60b42f822168ffad1d384ac00ba07616f66bef9e2a8399d9f4b62ce347c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}