# Registro público: TJMT — 00002966020198110006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587220/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587220.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d31107fb0ad5f9e0105eb9d862ac0143bad51fe0011b93c91f3122a4d4ac134

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-01-11** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T17:21:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-11T17:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-14T17:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-14T17:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-02-12T14:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-02-27T12:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-03-22T16:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-14T17:58:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-01-17T17:10:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-02-25T18:06:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-03-07T17:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2019-03-13T16:45:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d31107fb0ad5f9e0105eb9d862ac0143bad51fe0011b93c91f3122a4d4ac134.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:12:46\.283000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d31107fb0ad5f9e0105eb9d862ac0143bad51fe0011b93c91f3122a4d4ac134

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002994520168110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630921/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJMG — 04278863720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50036991820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 3607, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / GABINETE 03
- [TJRR — 08039131320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060230/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08037413720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058262/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08037405220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039589/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMT — 00004286820178110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065087/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00004311020208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063166/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002966020198110006 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d31107fb0ad5f9e0105eb9d862ac0143bad51fe0011b93c91f3122a4d4ac134.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d31107fb0ad5f9e0105eb9d862ac0143bad51fe0011b93c91f3122a4d4ac134
- **SHA-256 do comentário:** 77259882f036872bfe4dc6d7401223c6878d25bb032b5cddcbc93cd3c0f75a7b