# Registro público: TJMG — 08302109520228130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª Câmara Cível - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458731/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458731.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c716fff386b4deb1b43fa6be3215d8cb00ff11da404cb5bf9743a628adfbba16 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27 - **Último ato com data válida:** 2023-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-09-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-31** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-31** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-31** — Petição (TPU 85) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-05-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-06-02T10:39:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-09-06T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-09-09T18:11:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2022-09-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2023-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} - 2023-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45135", "nome": "13ª Câmara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-06 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-09-06 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:31:53\.588000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220420193414 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c716fff386b4deb1b43fa6be3215d8cb00ff11da404cb5bf9743a628adfbba16 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00489119620148130363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 50776205920218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606677/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / Primeira Vice-Presidência - [TRF3 — 00000737920174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366591/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TJMG — 50476577420198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475948/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte - [TRF1 — 00002574820194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365977/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / Vara Única de Teixeira de Freitas - [TRF3 — 00000876320174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365958/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TJDFT — 00280428020068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRF3 — 00000547320174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365442/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Câmara Cível / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** c716fff386b4deb1b43fa6be3215d8cb00ff11da404cb5bf9743a628adfbba16 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)