# Registro público: TJSC — 00087845820138240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d081f700ab1daf4e823440ed13965ed68b5bc5ea1e0e963e15bded74e8e46f72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-06** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-07** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2016-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-09T16:14:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-04-28T14:50:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-12T10:03:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-31T11:14:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-04T12:21:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-03T13:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-06T10:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T10:33:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-06T10:19:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-08-02T13:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-02T13:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-08T09:17:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-08T09:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-08T09:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-07T19:00:42.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2016-04-06T17:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T15:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T14:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-20T13:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-19T20:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-10T23:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-10T23:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-10T14:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-10T14:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-10T12:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T09:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-04T11:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-04T11:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-03T17:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-03T17:53:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-11T15:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T15:23:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2014-08-29T18:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-29T17:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-29T17:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-29T17:48:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-29T17:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-29T17:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-29T17:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-29T17:48:03.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-31 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-07 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027243920168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSC — 50019005920228240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Vara Criminal
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara
- [TJMS — 00001516920188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara Criminal
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJSC — 00024037620188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO