{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45874,"origem":"stj","sha256_origem":"f9eed0d7bf7562209790bd69fa2bc27171c6a643b1748dd4417c9ce4aab6e6cd","registro_original":{"id_fonte":"000859614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965073","numero_registro":"202103154582","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer\nmomento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris\ntantum de que a pessoa física requerente não possui condições de\narcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento\nou o de sua família, podendo o magistrado indeferir o pleito se\nencontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...)\n(AgInt no AREsp 1925966/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021)\n2. Descabe a majoração dos honorários recursais no julgamento de\nagravo interno ou de embargos de declaração.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art4_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00004 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - PARCAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS - PESSOA\nFÍSICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - MERA ALEGAÇÃO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925966>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 711411>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f763d971dfeb749653c86084e6a59df74ccbb8fd24b5a110eaa0774b295d533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}