{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45875,"origem":"stj","sha256_origem":"f2eace7fc26dec09c115e2ad3f99098c7469283ddd1f18eff3e5696609142734","registro_original":{"id_fonte":"000859615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844072","numero_registro":"202302775550","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE\nECONÔMICA DO DEVEDOR E ADVENTO DA MAIORIDADE DA PROLE - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que \"as alegações de redução da capacidade econômica,\ndesemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da\nobrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam\nilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos\"\n(HC n. 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). De igual sorte, \"o habeas\ncorpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação\neconômica do credor ou do devedor de alimentos\" (HC n. 735.205/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n7/6/2022, DJe de 10/6/2022).\n2. \"O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a\nmaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,\nainda que nos próprios autos\" (Súmula n. 358/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309 SUM:000358"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - DESEMPREGO OU REDUÇÃO DA\nCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - INAPTIDÃO A AFASTAR A CONSTRIÇÃO)\n   STJ - <<HC 770015>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO CIVIL - AFERIÇÃO\nDA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS)\n   STJ - <<HC 735205>>-SP, <<AgInt no RHC 163959>>-GO\n(PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - CANCELAMENTO NÃO\nAUTOMÁTICO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<HC 439973>>-MG, <<AgInt no HC 729296>>-SP\n(PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -\nINEXISTÊNCIA - TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DAS VINCENDAS)\n   STJ - <<HC 562002>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc1f9aee67ba3377b32ba884f5739ec62caeddbf41dd0cb3b8526fd61deb41c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}