# Registro público: STJ — 844072 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-30 - **Publicação:** 2023-11-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45875/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45875.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2eace7fc26dec09c115e2ad3f99098c7469283ddd1f18eff3e5696609142734 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E ADVENTO DA MAIORIDADE DA PROLE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos" (HC n. 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). De igual sorte, "o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos" (HC n. 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). - **Item 2 (texto oficial):** "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E ADVENTO DA MAIORIDADE DA PROLE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos" (HC n. 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). De igual sorte, "o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos" (HC n. 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 2. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula n. 358/STJ). 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - DESEMPREGO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - INAPTIDÃO A AFASTAR A CONSTRIÇÃO) STJ - <>-SP (HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO CIVIL - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS) STJ - <>-SP, <>-GO (PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - CANCELAMENTO NÃO AUTOMÁTICO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO) STJ - <>-MG, <>-SP (PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DAS VINCENDAS) STJ - <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:309 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000309 SUM:000358 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.