# Registro público: TRE-RJ — 06000701120226190017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ba4ba868e5e408167bb1d9a3ba4571b155ed72807b4ca68be7f249d624e7932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-31
- **Último ato com data válida:** 2023-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-31T15:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-13T16:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-16T17:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-31T15:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-18T15:23:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-16T17:49:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-01-16T17:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14959", "nome": "017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ba4ba868e5e408167bb1d9a3ba4571b155ed72807b4ca68be7f249d624e7932.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-11-18 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:53:35\.733000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221031153039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ba4ba868e5e408167bb1d9a3ba4571b155ed72807b4ca68be7f249d624e7932

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001113320226190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965560/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000839720246190127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135934/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000272020236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633200/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06001075020216190186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962618/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-MG — 06000063920246130165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271902/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 165ª Zona Eleitoral - Malacacheta
- [TRE-GO — 06000017820236090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428103/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-RN — 06000365820226200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715142/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000176020236130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 82ª Zona Eleitoral - Conceição das Alagoas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000701120226190017 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “017ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ba4ba868e5e408167bb1d9a3ba4571b155ed72807b4ca68be7f249d624e7932.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2ba4ba868e5e408167bb1d9a3ba4571b155ed72807b4ca68be7f249d624e7932
- **SHA-256 do comentário:** cddea9ea1b4a7bb305b4a528fecec52d90670edf514a382f3e34e30bb0a0393d