# Registro público: TJSP — 00036030520018260404

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a68bd84a2e686143940e899f4e04274c00143ae1ca1e9206dfd2fbf9889389dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2001-08-23T11:47:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2002-07-01T15:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-07-01T17:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-07-04T11:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-07-23T16:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-08-06T17:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-11T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-09-19T18:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-09-29T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-09T11:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-10-09T17:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2003-10-13T11:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-14T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-17T10:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-04-20T12:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-06T17:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-10T15:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-10T15:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-15T18:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-16T16:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-13T16:55:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-17T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-03-21T14:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-23T16:39:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-26T11:39:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-27T09:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-26T10:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-27T10:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-28T17:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-25T10:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-25T10:17:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-08-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-07-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2008-08-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2008-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2008-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2008-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-10-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-08-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:06:34\.518684971Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-17T22:20:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a68bd84a2e686143940e899f4e04274c00143ae1ca1e9206dfd2fbf9889389dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067390520048260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00035726720108260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- [TJDFT — 00158606520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001363120178080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJDFT — 00159195320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES