{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45876,"origem":"stj","sha256_origem":"b75641bb48d5335869bdcf7015f666d92a8665b0f053c3a3a5fd3c269a3422e2","registro_original":{"id_fonte":"000859616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"17","numero_registro":"202302045399","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AÇÃO DE INVENTÁRIO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE.\n1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de\nJustiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do\ndireito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional\nfuturo.\n2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos\nextraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a\npresença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e\npericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em\njuízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua\nprobabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de\ndano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e\nreal.\n3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de\ndesprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível\nao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus\nboni juris.\n4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou\nsua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de\ninventário com inventariante dativo  não representa periculum in\nmora.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18f230dfb2865ca11eee12bd1ac910ff04a57ffb755af10e58f7c5f553591722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}