{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45877,"origem":"stj","sha256_origem":"3859de24c1d9d1afefb3b84e430751545ba6a122e7c6f299735d85215055fbad","registro_original":{"id_fonte":"000859617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915884","numero_registro":"202100098051","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de\nbens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem\nefeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma\nretroativa. Precedentes.\n1.1. Hipótese em que a Corte afastou a natureza de meeira e herdeira\nda ora agravada com base no entendimento de que o pacto antenupcial\nteria efeitos retrospectivos. Necessidade de rejulgamento da\ncontrovérsia à luz da jurisprudência desta Corte.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL EM PACTO ANTINUPCIAL -\nEFEITOS PROSPECTIVOS - RETROATIVIDADE PACTUADA - INVALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1631112>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1751645>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2f87b5eb263acc7ed473ee4009da35b911033ea50501b6a269f696ea881308a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}