# Registro público: TRT24 — 00242039420255240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587731/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a2a9c123e2a97a686bd458047c1b7895b79a7d2db7407978cd747b62327fe32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Indígena | Sucumbenciais | Rural | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-05T21:52:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-05-06T10:20:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-05-06T11:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-06T11:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-06T11:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-07T02:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-07T02:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-07T02:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-07T02:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-07T14:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-13T19:45:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-16T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-17T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-26T11:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-04T11:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-05T11:21:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-06-10T14:30:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-06-11T12:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-11T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-11T16:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-06-28T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-07-07T21:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-07-10T12:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-14T10:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-14T11:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-14T23:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T23:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-16T02:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-07-16T02:10:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-07-16T02:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-07-16T02:10:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-17T15:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-07-23T09:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-23T13:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-23T13:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-24T02:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-24T02:06:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-24T02:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-24T02:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2025-07-25T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587731.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13199](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13199)
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- [Outros processos do assunto TPU 13673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13673)
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- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242169320255240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13199, 13537, 13673, 13969, 14034
- [TRT9 — 00000176620255090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537, 13969, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT5 — 00000435320255050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13673, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT24 — 00242134120255240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13199, 13537, 13673, 13969, 14034
- [TRT24 — 00242142620255240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13199, 13537, 13673, 13969, 14034
- [TRT2 — 00004321320125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13199, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT11 — 00001128820265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13199, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT11 — 00001110620265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13199, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo