{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45878,"origem":"stj","sha256_origem":"45c3980c7c7dbfebb1195f2c904d6545d8df84611830f331006a8dba1782b663","registro_original":{"id_fonte":"000859618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1419391","numero_registro":"201803387029","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.\n1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das\nquestões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso,\ninviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1022 do CPC/2015,\nem razão do óbice contido na Súmula 284/STF.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, admite-se a complementação\ndo preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas\nque o compõem, conforme previa o art. 511, § 2º, do CPC/1973,\nvigente ao tempo da interposição do especial. Precedentes.\n3. Segundo a Corte local, a autorização para levantamento dos\nvalores sem a prévia intimação da executada a respeito de tal ato ou\nda própria sentença que rejeitou os embargos à execução, diante das\nparticularidades da causa, ensejou prejuízo ao contraditório. Rever\ntal conclusão atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a\noposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.\n4.1. A ausência de enfrenta mento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na\nhipótese, a alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973, não foi\nconhecida, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF, o que\ninviabilizou que esta Corte pudesse averiguar a existência de\npossível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula\n211/STJ.\n5. Inviável, em sede de recurso especial, discutir suposta\nincorreção na designação de relator após o reconhecimento da\nsuspensão de desembargador, na medida em que tal controvérsia\ndemandaria análise de normas constantes no Regimento Interno do\nTribunal local. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art234","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art238","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art511_par2","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00234 ART:00238 ART:00511 PAR:00002 ART:00525\n        PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1640736>>-PR\n(LIQUIDAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS - PRETENSÃO DE\nLEVANTAMENTO DE VALORES SEM OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - AFRONTA AO\nCONTRADITÓRIO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1009460>>-MA, <<AgRg na MC 12112>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1748933>>-SP\n(INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA\n280/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1533882>>-MA,\n         <<REsp 1279929>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18381042abace3a5a19f01b991cf497304f1f0d07a48464eb5fd74a22d1f9013","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}