{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45879,"origem":"stj","sha256_origem":"a7afc10622dbe330fce39b27c19650532cecc0b9f21b4af8008458482d26cdf2","registro_original":{"id_fonte":"000859619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890786","numero_registro":"202002121587","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1.  Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a\nprévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados,\nna medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço\nprestado. Precedentes.\n1.2. É necessária a \"indicação clara e específica do localizador URL\ndo conteúdo infringente para a validade de comando judicial que\nordene sua remoção da internet.\" (REsp 1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/2/2018).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET\n        ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DE INTERNET - REMOÇÃO DE CONTEÚDO\n- NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA)\n   STJ - <<REsp 1217171>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1402112>>-SE,\n         <<REsp 1654221>>-SP, <<REsp 1763517>>-SP,\n         <<REsp 1383354>>-SP, <<REsp 1698647>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVEDOR DA INTERNET - CONTEÚDO INDEVIDO -\nINOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NEGATIVA OU RETARDO)\n   STJ - <<REsp 1763517>>-SP, <<REsp 1993896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8b1a68dc80e0d94500c30c5b646744aedff958a0e142ad4840aad760c6d7dc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}