# Registro público: TJMS — 00000082020248120068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Comissão Regional de Soluções Fundiárias
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60c149300087476d09cfeb752980d93c32e5727b4c240b6d16716112d2c83a60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T17:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-10-02T17:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-18T14:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-02-12T17:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-03-21T17:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-03-21T17:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-09-23T09:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-14T09:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-04-30T06:41:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-10-02T18:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-10-02T18:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-11-20T00:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-04T11:19:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-04T11:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-01-13T18:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-02-11T11:26:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-02-11T11:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-02-13T09:44:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-02-13T09:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-03-12T15:46:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-03-26T17:14:49.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-03-26T17:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-12-09T03:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-12-17T09:11:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-12-17T09:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-12-18T16:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2025-12-18T16:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-03-04T17:44:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-04-28T18:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-04-28T18:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-06-01T14:45:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-21 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-26 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014857420258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100963/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA CÍVEL
- [TJMS — 00000190920008120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416229/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Vara Única
- [TJPA — 00003306020138140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJPE — 00000302620258172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059884/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJPA — 00002812520158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJDFT — 00144667820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457751/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJPI — 00000912020128180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999902/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJRN — 00007645620118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10446
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 2ª VARA