{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45882,"origem":"stj","sha256_origem":"c9b1b8463d5386d29c3745abcc306fe9ee41255faaf7c42a6abce041e0426ab4","registro_original":{"id_fonte":"000859622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999528","numero_registro":"202201247060","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Conforme entendimento desta Corte \"Nos contratos bancários, na\nimpossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada\n- por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento\naos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo\nBacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa\ncobrada for mais vantajosa para o devedor.\" (Súmula 530/STJ ).\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:530"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000530"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA\nDO MERCADO DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL - SÚMULA 530/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1479621>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1688649>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4975a1abf7a394ba164fb94d405e639dd1e90f459d9a94ec1e025732c3a11f6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}