{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45887,"origem":"stj","sha256_origem":"79a023955fa7882a4c949b832c05a3fb90508639d8c52edf6b19f282c43c9aa9","registro_original":{"id_fonte":"000859664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1842749","numero_registro":"201502570549","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO\nDE CRIANÇA NA FASE DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. GENITORA BIOLÓGICA QUE\nCONTESTOU A ADOÇÃO E INSISTIU NO DIREITO DE VISITAÇÃO DO MENOR.\nDOENÇA NEUROLÓGICA CONSTATADA NA CRIANÇA. PAIS ADOTIVOS LAVRADORES\nSEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESISTÊNCIA JUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO\nNÃO CONFIGURADO.\n1. A desistência da adoção durante o estágio de convivência não\nconfigura ato ilícito, não impondo o Estatuto da Criança e do\nAdolescente nenhuma sanção aos pretendentes habilitados em virtude\ndisso.\n2. Embora o fato de a criança ter recebido diagnóstico de doença\ngrave e incurável possa ter contribuído para a desistência da\nadoção, haja vista que os candidatos a pais eram pessoas\nextremamente simples e sem condições financeiras, o fato de a\ngenitora biológica ter contestado o processo de adoção e ter\nrequerido, sucessivamente, que a criança lhe fosse devolvida ou que\nlhe fosse deferido o direito de visitação, não pode ser desprezado\nnesse processo decisório.\n3. A desistência da adoção nesse contexto está devidamente\njustificada, não havendo que se falar, em situações assim, em abuso\nde direito, especialmente, quando, durante todo o estágio de\nconvivência, a criança foi bem tratada, não havendo nada que\ndesabone a conduta daqueles que se candidataram no processo.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi.\nDr. ANTONIO SÉRGIO ROCHA DE PAULA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO\nPÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art46"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00046"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6e6330adce08d8905b3322082dbb2fa78d3d92db99b006ad05d34914d307905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}