{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45888,"origem":"stj","sha256_origem":"f254a487a330518f1a9b5e02163b27c8dc90f77a8c4d85cbaeabac3b8cd9008f","registro_original":{"id_fonte":"000859698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083375","numero_registro":"202203439950","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE\nHERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. 1.784\nDO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO\nESTÁVEL POST MORTEM. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da\nabertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito\nde reivindicar o quinhão hereditário.\n2. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post\nmortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da\ncontagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o\najuizamento desta.\n3. O instituto da prescrição, mais do que punir a inércia do titular\ndo direito ofendido, tem como objetivo proporcionar segurança\njurídica ao sistema, visando à estabilização das relações sociais.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA\nDA SUCESSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1430937>>-SP, <<EAREsp 1260418>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef00fc442aadaf143ef34e233a5e741982ae829d9684e1abe9db91bc74c5387a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}