# Registro público: TSE — 06003200520206050114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f366f2c193b89b493cdfdda28743c7ee405f486489f4466ae04054777d759bf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T17:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-14T19:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-17T15:02:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-02T15:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-02T15:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-02T15:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T15:02:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-17T17:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-17T17:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-24T16:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-14T19:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-14T19:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-14T19:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T15:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T15:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-06T20:11:07.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-07-06T20:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T13:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T13:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T00:07:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T00:07:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T15:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-05T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-05T00:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-05T00:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-06T00:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-06T12:38:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-06T15:11:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.222552354Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-02T15:55:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f366f2c193b89b493cdfdda28743c7ee405f486489f4466ae04054777d759bf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001672120246060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001377/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TSE — 06007429820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601065/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06000274720246020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624927/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TSE — 06007157120206190222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591602/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06000291720246020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637293/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-TO — 06006532420206270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599588/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-RN — 06004205920206200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597342/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000703820206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ