# Registro público: TRT3 — 00001451520145030145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 937131ff85b2f67f7fb0fabe5264b8e77d078136eb1f89b0eac1f12559dc9513 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-10** — Remessa (TPU 123) > **2014-10-10** — Petição (TPU 85) > **2014-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-22** — Petição (TPU 85) > **2014-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Multa do Art. 475-J do CPC | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-09-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:06\.735236226Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 937131ff85b2f67f7fb0fabe5264b8e77d078136eb1f89b0eac1f12559dc9513 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00003744420165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13787, 13796, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00001528120225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587786/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13787, 13796, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT2 — 00004659620155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13796, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001392220115030142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13796, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT3 — 00000133620135030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13796, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT5 — 00000571220165050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13796, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - [TRT4 — 00006724720115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13796, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT20 — 00001692720165200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13796, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 937131ff85b2f67f7fb0fabe5264b8e77d078136eb1f89b0eac1f12559dc9513 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)