# Registro público: TRT24 — 00242045820245240072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00284019770709153c0fef78b1229ad56e1c3559f2708d7e8a5a9c3454f0dff9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22 - **Último ato com data válida:** 2024-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-08-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-29** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-07-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2024-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-26** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homologação Judicial - Requisitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-22T13:16:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-22T22:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-23T08:33:12.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2024-03-18T11:15:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-03-18T12:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-19T07:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T07:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-20T01:27:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-20T01:27:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-20T01:27:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-20T01:27:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-01T10:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-02T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-02T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-02T10:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-02T10:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-02T11:18:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-04-02T11:18:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]} - 2024-04-03T01:27:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-03T01:27:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-03T01:27:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-03T01:27:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-11T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-11T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-29T13:03:05.000Z — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14968) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]} - 2024-07-26T10:33:25.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14979) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]} - 2024-07-26T10:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-26T13:00:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-26T14:33:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-07-26T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-27T09:14:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-27T09:14:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-27T09:14:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-27T09:14:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-16T15:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-23T08:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-19T07:45:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-02T10:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-02T12:25:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589176.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-02 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-02 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-05-29 — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-26 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-07-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:44:41\.703319561Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240222131651 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00284019770709153c0fef78b1229ad56e1c3559f2708d7e8a5a9c3454f0dff9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242032020255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597642/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT22 — 00005071020265220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 12994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT12 — 00001019320265120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572283/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - [TRT24 — 00242037320245240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584925/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00241684520265240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983431/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT12 — 00001021420265120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570873/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT9 — 00000762420255090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568842/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT6 — 00000976220265060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568297/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / TIMBAÚBA - 01A VARA