{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45894,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd2faa157f44d10a7d05a8366b195ddc5757866ae426d6e5f34b8d2cc1ac23c","registro_original":{"id_fonte":"000859770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276037","numero_registro":"202300054450","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.\nREEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de\njuros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade,\ndevendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em\nrelação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O\nentendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.\n2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários\ncelebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de\n31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato\nde taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente\npara permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.\n3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros\ncontratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:001963 ANO:2000","LEG:FED DEL:022626 ANO:1933","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000382","LEG:FED LEI:004595 ANO:1964\n*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL","LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17"],"jurisprudencia_citada":"(LEI DE USURA - TAXA DE JUROS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(DIREITO DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)\n   STJ - <<REsp 407097>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b162cf6afb159e8efb407ef8d1227d8ca5ff5c67c662ee9c94d4a65a88f3e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}