# Registro público: TRF5 — 00068556920234058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589408/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589408.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d24d71fbf04d51d396a207584c682993846b989be78d3d9923794dddcaa251c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24 - **Último ato com data válida:** 2023-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-19** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-19** — Documento (TPU 581) > **2023-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-11-13** — Mérito (TPU 12200) > **2023-11-13** — Petição (TPU 85) > **2023-10-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-24T20:09:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-28T05:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-19T14:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-19T14:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-19T14:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-13T16:50:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-11-14T14:24:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-11-14T14:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T00:15:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-12T00:15:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-19T00:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-19T00:07:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-19T00:07:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-19T00:34:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-07-24T20:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-19T14:35:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-11-13T16:57:38.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-12-19T00:34:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:03\.173000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230724200915 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d24d71fbf04d51d396a207584c682993846b989be78d3d9923794dddcaa251c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05026319320214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356798/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05000522720204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962493/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50035468520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411143/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05018567320204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344118/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50029278420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50027360420184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370533/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPR — 00000192020238160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397459/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO - [TJGO — 00210711020168090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323519/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476 - **SHA-256 do registro documental:** 3d24d71fbf04d51d396a207584c682993846b989be78d3d9923794dddcaa251c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)