{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45895,"origem":"stj","sha256_origem":"0e63d495262ef9e1e1e248bc96a0be88d806d21fdfac5ecfdd2a3227520adc11","registro_original":{"id_fonte":"000859771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277277","numero_registro":"202300068979","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA\nDE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nCHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA.\nTERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORTE ESPECIAL.\nRECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o\ndeslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça\nFederal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109\nda Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a\nJustiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como\nparte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que\ncelebrou a avença com a parte\" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2019).\n2. Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do STJ pela via de\nrecurso representativo da controvérsia, \"Os juros de mora incidem a\npartir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil\nPública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem\nque haja configuração da mora em momento anterior\" (Corte Especial,\nREsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14.10.2014).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - BANCO DO\nBRASIL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA -\nTERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),\n         <<AgInt no AREsp 1747598>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1855595>>-PR\n(SOLIDARIEDADE PASSIVA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1617502>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 2076758>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1af2a6020608f93e7045e2bd513ecc1d50ebbb87e229c7019385c647668914c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}