{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45896,"origem":"stj","sha256_origem":"d86b91151fb80fc27f27a894f72875c10edb4aaa28e7aa52c6818c5ee48743f9","registro_original":{"id_fonte":"000859772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281688","numero_registro":"202300152603","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. VALOR\nRAZOÁVEL. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. \"Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou\nirrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e\nde razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no\nmomento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com\na integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este\ncritério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em\ncumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de\nrecursos a esta Corte para a redução da sanção, em total\ndesprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias\"\n(AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe de 21.2.2019).\n3. \"Sempre que o valor acumulado da multa devida à parte\ndestinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário,\npoderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício,\nadequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso\nconcreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido\nexplícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução\nou cumprimento de sentença\" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro\nRaul Araújo, Corte Especial, julgado em 7.4.2021, DJe de 3.8.2021).\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -\nMOMENTO DA SUA FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1362273>>-PR\n(MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO)\n   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1442666>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7717705e388b59cc55816ae630d6116ad67bf41364e7b8211344a20c65250b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}