{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45897,"origem":"stj","sha256_origem":"19adf92d52ebb072394b536d627c5691f5ce5270aa29f4c2f2eaa4c5a55a643e","registro_original":{"id_fonte":"000859773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285587","numero_registro":"202300220383","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA\nENTRE OS MEMBROS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. \"Em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção\nrelativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a\ntítulo de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da\nvítima\" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.880.254/MT, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe\nde 24/9/2021.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - MEMBROS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -\nPRESUNÇÃO RELATIVA - PENSIONAMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1880254>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2043526>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2245200>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8b7f4bb776a7c52114773ce9df0915a906aa57e828fb29b59314cdfcaf6e381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}