# Registro público: TRE-MG — 06000087520256130067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67ª Zona Eleitoral - Capelinha
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05bf523139a24497ba0adc8534d96722f93a28d6ac501ca0d6ac2165dfa3ae89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-23
- **Último ato com data válida:** 2025-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-18** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2025-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T13:14:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-14T14:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-04-24T13:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-25T12:49:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-04-25T12:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-06-02T15:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-07-08T14:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-07-23T15:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-08-22T13:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-09-17T16:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-10-21T14:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-10-30T14:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-10-30T16:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-10-31T14:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-14T14:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-18T12:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-18T13:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-18T17:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-27T14:07:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-28T14:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-04-23T13:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-04-25T12:49:53.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-18T12:26:28.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-18T12:26:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-28T15:00:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}
- 2025-11-28T15:00:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15735", "nome": "67ª Zona Eleitoral - Capelinha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06003178220246110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119284/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000392220206090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118765/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-GO — 06000380520206090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109507/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RJ — 06000842420226190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108693/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 072ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-RJ — 06000838320226190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108062/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 025ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000838520226190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107703/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-SC — 06000450220226240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101039/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06010582920206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096214/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67ª Zona Eleitoral - Capelinha / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO