# Registro público: TJGO — 00009077620198090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce3e6b3f406b0e85ee94512cef22c094f6bcd1435d6e0f4f2bfdad59327a09f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-05-21T13:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-05-31T11:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-01T19:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T20:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T22:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-10-19T22:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-10-20T11:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-10T14:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-10T14:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-23T13:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-26T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-26T17:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-02-13T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-02-13T15:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-02-22T17:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-03T12:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-11T15:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-13T22:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-28T15:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-28T15:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-28T15:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-09-14T12:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-09-14T12:35:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-05-21T13:38:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-05-21T13:44:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-05-21T13:44:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-06-01T03:13:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-06-01T03:13:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-10-20T15:43:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-10T17:30:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-25T18:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-26T08:34:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-26T08:36:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-26T13:10:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87316", "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-02-13T18:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-02-13T18:55:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-02-14T12:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-14 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJGO — 00139366520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002179320208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJPE — 00000082320258174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJES — 00000139220248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPE — 00000015720228174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA