{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4590,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f6ca0888e0877214b05ac47b705f47faffda0164e916cd7b762a71474fa2a5","registro_original":{"id_fonte":"000816447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892826","numero_registro":"202101352184","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\nN. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a\ncompreensão da controvérsia, obsta o conhecimento do recurso\nespecial (Súmula n. 284/STF).\n 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido\nestá em consonância com a jurisprudência do STJ.\n 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7 do STJ).\n 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de\ncomprovação dos requisitos para se decretar a impenhorabilidade do\nimóvel. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas\nproduzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA\nPROPRIEDADE RURA - IMOVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA - PROVA -\nEXECUTADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1941615>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1848298>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1647046>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1811491>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccbe94f0dea919df9d06e6f6ed1764b2b40a1fdd22dc3d00fefbf002ce60b723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}