{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45900,"origem":"stj","sha256_origem":"fe4f8e3f336cc80c0e39327953a4648e882cac452730523395c27948828db421","registro_original":{"id_fonte":"000859776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"837528","numero_registro":"202302395863","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A\nEX-CÔNJUGE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. SITUAÇÃO\nFINANCEIRA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO. VIA INADEQUADA. INADIMPLÊNCIA\nDEMONSTRADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro\ndo Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação\nanalógica da Súmula 691 do STF. Precedentes.\n2. Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as\nimportâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores\nao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo,\npresentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor\nde alimentos.\n3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da\nsituação econômica do credor ou do devedor de alimentos.\n4. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito\ndo art. 528 do CPC/2015, ainda que o débito alcance valor elevado\npor abranger dívida prolongada no tempo, durante a tramitação da\ncausa. Precedentes.\n5. Hipótese em que não consta dos autos elemento apto a demonstrar a\nausência de condições de prestação da devida assistência médica, no\nestabelecimento prisional, circunstância que infirma a pretensão de\nprisão domiciliar.\n6. \"Não se detecta ilegalidade ou abuso de poder por parte do\nmagistrado que fixa, desde o início, a prisão do paciente pelo prazo\nmáximo legal, atento às peculiaridades do caso, cujo exame não se\najusta aos estritos limites do Habeas Corpus\" (AgInt no HC n.\n380.656/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017).\n7. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, revogando-se a\nliminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo\n(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,\njustificadamente, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR\nPROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 691 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no HC 633149>>-RJ, <<HC 581950>>-BA\n(ALIMENTOS - PRISÃO - FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO - ILEGALIDADE OU\nABUSO DE PODER DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 380656>>-RO\n(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS\nPACTUADOS)\n   STJ - <<HC 752576>>-GO, <<AgInt no HC 486524>>-SP\n(ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE DE\nASSISTÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE PROVAS)\n   STJ - <<RHC 136336>>-MG, <<HC 320216>>-RS,\n         <<AgInt no HC 767858>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de2463df9075fd081bbfe9002a73beeb5fa853bf452e0e119d915ca1d42d940f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}